(DOC. VP 240.4161.1711.8231)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intuito infringente. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa p

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