(DOC. VP 240.4161.1498.0825)

STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum contratual (multa moratória). Retenção de pagamentos. Seguro-garantia e cumprimento de cláusulas contratuais. Ausência de ilegalidade. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contratual (multa moratória). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 34.159,81 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contro

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