(DOC. VP 240.4161.1456.6580)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na ausência de prequestionamento, bem como nas incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF; no agravo, todavia, os agravantes não combateram especificamente este ultimo motivo da decisão agravada. Tal proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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