(DOC. VP 240.4161.1402.4541)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à comprovação do pagamento do serviço de obra de melhoria em rede elétrica não realizado pela concessionária, envolve o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ prejudica a análise do diss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote