(DOC. VP 240.4161.1377.9338)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Agência nacional de energia elétrica. Competência normativa e sancionadora. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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