(DOC. VP 240.4161.1185.1674)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória c/c perdas e danos. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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