(DOC. VP 240.4161.1179.8145)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento do feito. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Aplicabilidade do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Ao determinar a afetação do HC 185.913/DF ao plenário do Supremo Tribunal Federal, o Ministro relator não determinou o sobrestamento dos feitos em andamento que tratam da matéria objeto de julgamento. Além disso, a controvérsia sobre a retroatividade do CPP, art. 28-Afoi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Inviável, por isso, o sobrestamento pretendid

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