(DOC. VP 240.4161.1161.7885)

STJ. Processual civil tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alicabilidade. ICMS. Verba repassada pelo estado ao município. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As teses defendidas pela Recorrente acerca - (i) da decisão extra petita; (ii) da violação ao contraditório; (iii) da ausência de pedido de compensação - não foram examinadas pelo tribunal de origem e não consta do recurso especial alegação de violação ao CPC/

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