(DOC. VP 240.3236.0411.1019)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A SEFAZ/RJ ANALISE A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS VINCULADA À IMPORTAÇÃO DA DRAGA GALILEO GALILEI. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ICMS DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

A impetrante alega que houve violação de seu direito líquido e certo, em razão da negativa da SEFAZ/RJ em apreciar sua Solicitação de Exoneração de ICMS. 2. Pretende, assim, a concessão da segurança, de modo a exigir que o Secretário da Fazenda do Rio de Janeiro analise e defira a Solicitação de Exoneração de ICMS da empresa Impetrante; bem como declare a Competência da SEFAZ/RJ para analisar e processar as futuras Solicitações de Exoneração de ICMS para importações de dra

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