(DOC. VP 240.3220.6737.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa do procon. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que a multa foi aplicada com a devida fundamentação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente não desenvolveu argumentação voltada a demonstrar, objetivamente, de que modo os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados pela Corte de origem. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Sobre o tema da legalidade da multa aplicada, o TJ/TO foi enfático ao apontar ausência de fundamentação. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações de que multa foi devidamen

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