(DOC. VP 240.3220.6602.1714)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Implantação e recebimento de diferenças salariais. Piso nacional. Profissionais do magistério público. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando a implantação e o recebimento retroativo referente às diferenças salariais e as fixadas pelo piso nacional para os profissionais do magistério público, além das diferenças do terço constitucional e demais incidências reflexas. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III

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