(DOC. VP 240.3220.6528.1970)
STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Não-cabimento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, ante a necessidade de dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
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