(DOC. VP 240.3220.6528.1970)

STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Não-cabimento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, ante a necessidade de dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote