(DOC. VP 240.3220.6413.3786)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato de hipótese. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - O impetrante impugna, tão somente, a probabilidade de vir a ser preso, sem indicar a existência de risco concreto à sua liberdade de locomoção. 2 - Resta, pois, evidente, na espécie, a falta de interesse processual, visto que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de hipótese. 3. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote