(DOC. VP 240.3220.6301.1326)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato de natureza jurisdicional. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão passível de recurso. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada» (AgInt no RMS 65.754/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). 2 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via

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