(DOC. VP 240.3081.2687.5348)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de produtividade. Requisitos legais não comprovados. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em v

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