(DOC. VP 240.3081.2406.5160)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, de modo que a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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