(DOC. VP 240.3081.2276.4814)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c.c. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de divergência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que supostamente foram violados ou tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ consigna que, «estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação

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