(DOC. VP 240.3081.2251.9809)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Reiteração do comportamento criminoso da ré, quando beneficiada com o regime aberto em momento anterior. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - In casu, a determinação para a realização do exame criminológico se amparou em argumento idôneo e concreto, qual seja, o fato de que, em momento anterior, quando beneficiada com a progressão ao regime aberto, reiterou o comportamento criminoso, situação indicativa de falha na assimilação da tera
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