(DOC. VP 240.3081.2180.5212)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Compete ao Juízo Estadual determinar a transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Renovação. Permanência dos motivos ensejadores. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que « não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida « (AgRg no CC 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 01/3/2018). 2 - In casu, a tran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote