(DOC. VP 240.3040.2990.3227)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas

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