(DOC. VP 240.3040.2973.1278)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Declaração retificadora. Acórdão recorrido pelo excesso de formalismo. Contrariedade a ato infralegal e violação reflexa à lei. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que as razões recursais revelam pretensão apoiada em tese de violação a ato infralegal e, somente, reflexa à Lei. Precedentes. 3 - No caso dos autos, a petição recursal indica violação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º,

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