(DOC. VP 240.3040.2964.7170)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - São incabíveis embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequest

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