(DOC. VP 240.3040.2963.2589)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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