(DOC. VP 240.3040.2785.0811)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo para ajuizamento. Súmula 401/STJ.

1 - «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» (Súmula 401/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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