(DOC. VP 240.3040.2503.6531)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Absolvição. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pelo agravante, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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