(DOC. VP 240.3040.2478.0925)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - Quanto à ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, o Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote