(DOC. VP 240.3040.2414.2174)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado, sem registro na anvisa. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura. Tema 990/STJ. Tese firmada em recurso repetitivo sem modulação de efeitos. Decisão mantida.

1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não se pode exigir da operadora de saúde a importação do medicamento requerido, porquanto não registrado e para o qual não há autorização de importação pela Anvisa. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ de que «As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA» (Tema 990/STJ), julgado vinculante não previu nenhuma

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