(DOC. VP 240.3040.2383.2778)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por atraso na entrega da dctf. Inafastabilidade em razão da denúncia espontânea. Desproporcionalidade da multa. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas» (AgInt no AREsp. 1.706.512/PR/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021). 2 - O ponto que discute a proporcionalidade da multa arbitrada atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF) porquanto apresenta razões dissociadas do quadro fático e das pre

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