(DOC. VP 240.3040.2378.3123)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Arts. 97 do CTN e 6º da lindb. Alegação de violação. Verificação. Impossibilidade. Reprodução de preceito constitucional.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, tampouco tais argumentos constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. 2 - É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. 3 - Agravo interno não provido.

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