(DOC. VP 240.3040.2257.4557)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia termelétrica. Legitimidade passiva da União. Reexame de matéria de fato. Laudo pericial. Não observância. Fundamentação deficiente. Lei de licitações. Dispositivos legais não prequestionados. Decisão mantida.

1 - A agravante apresentou sua insurgência deixando de indicar dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - N ão cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. 3 - Inadmissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria de fato para a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido a respeito da ilegitimidade passiva da União.

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