(DOC. VP 240.3040.2224.5889)

STJ. Penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Violação ao princípio. Da colegialidade. Inocorrência. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). II - Nos termos da jurisprudência consolidada

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