(DOC. VP 240.3040.2210.2923)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros, reafirmando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado

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