(DOC. VP 240.3040.2131.4633)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé. CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Violação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que é admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro. Inc

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