(DOC. VP 240.3040.2103.1881)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura do m edicamento importado cytogam. Tema 990/STJ. Distinguishing. Importação irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração da autora (com efeitos infringentes), bem como ao acolher os declaratórios da ora agravante (sem efeitos infringentes), limitou-se a abordar a questão relativa ao dever de arcar com os valores relativos ao remédio Cytogam, essencial para evitar eventual transmissão de infecção do citomegalovírus ao feto e que, em razão da ausência de similar nacionalizado, tem autorização de importação expedida pela ANVI

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