(DOC. VP 240.3040.1947.2913)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Restabelecimento de quantitativo salarial retirado dos militares. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo Estado de Tocantins, buscando a inexigibilidade do título judicial, ante a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente, afastando a prescrição. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl

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