(DOC. VP 240.3040.1725.4717)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento de direito à incorporação de ale. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto

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