(DOC. VP 240.3040.1666.5582)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de nulidade da decisão de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático. Competência do tribunal local para examinar o apontado constrangimento ilegal. Alegações que não necessitam ser submetidas ao juízo de primeiro grau. Concessão da ordem para determinar ao tribunal de origem o julgamento, como entender de direito, do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato/decisão de Juiz de Direito é do Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o magistrado, exceto se investido de competência federal. 2 - No caso, observa-se a ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o habeas corpus lá impetrado (HC 0809402-40.2023.8.20.0000) atacou decisão de Juiz estadual que determinou a busca e apreensão e quebra de sigil

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