(DOC. VP 240.3040.1579.8587)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude de que a decisão que resolve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser impugnada pela interposição do recurso de Apelação, enquanto a que julga o mesmo inciden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote