(DOC. VP 240.3040.1423.5879)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos por empresa de construção civil. Venda de elevadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com efeito, resta incontroverso que a Embargante efetuou operações interestaduais de saídas de mercadorias para empresas de construção civil, aplicando a alíquota interestadual. Inteligência da Súmula 432 do E. STJ. Ocorre que, em relação e essas empresa

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