(DOC. VP 240.3040.1340.7953)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da incidência de ICMS sobre saída de mercadorias em bonificação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da incidência de ICMS sobre a saída de mercadorias em bonificação, bem como a repetição dos valores pagos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/ST

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