(DOC. VP 240.3040.1271.4547)

STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação conexão venezuela. Organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Pretensão de acesso integral e cópia dos documentos. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso garantido em cartório. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, é direito da parte e de seu defensor ter acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme redação da Súmula Vinculante 14/STF. 2 - Em se tratando de documentos obtidos de forma oficial, tal arcabouço deve estar à disposição das partes nos autos. Não se trata de ônus da defesa ter acesso aos documentos em caixas, mas, sim, ônus do Estado juntar toda

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