(DOC. VP 240.2190.1477.1891)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna co

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