(DOC. VP 240.2190.1356.7692)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Análise. Suposta ofensa dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples discordância do Embargante com os critérios adotados pelo órgão julgador, o que não é fundamento suficiente para a oposição de embargos de declaração. 2 - Na via recurso especial é inviável a análise da alegação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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