(DOC. VP 240.2190.1356.2326)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma restrita. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Juntada de decisão colegiada que sobreveio. Constrangimento ilegal evidenciado. Primário. Condições pessoais favoráveis. Agravo provido.

I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

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