(DOC. VP 240.2190.1254.6746)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Questões meritórias não apreciadas. Descabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Análise de pretensa violação de norma constitucional. Inviabilidade manifesta. Inadmissibilidade do recurso.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - O entendimento consolidado na Corte Especial é no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Ministro João Otávio de Noronha, relator para a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote