(DOC. VP 240.2190.1216.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, conforme asseverado na decisão da Presidência desta Corte, o embargante não infirmou especificamente os fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula 83/

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