(DOC. VP 240.1664.8720.6449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ÍNDICES APLICADOS NA SENTENÇA, COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA.  SÚMULA 530/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. É caso de inadmissibilidade do recurso do banco quanto aos índices aplicados na sentença, compensação de valores e repetição dobrada do indébito, por ausência de interesse recursal. 2. Descabe a pretensão de extinção da ação, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, com fundamento no CPC, art. 330, § 2º, porquanto já realizada a análise de mérito pelo Juízo, efetivando o princípio da primazia do julgamento do mérito, extraído do CPC, art. 4º.  3. No

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