(DOC. VP 240.1080.1742.7669)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados os CPC, art. 489 e CPC art. 1022 e incidente a Súmula 7/STJ. 2 - O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp. 1.338.513/RS/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013). 3 - Cláudia Tayse Alves de Mora

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