(DOC. VP 240.1080.1696.3670)

STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária. Multas multiplicadoras de trânsito, decorrentes da não indicação de condutor. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote