(DOC. VP 240.1080.1601.7513)

STJ. Embargos de declaração. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente busca a satisfação de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relato

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